Autógrafo - Diretoria de Documentação de 03/11/2021 por Dep. Joana Darc (Projeto de Lei Ordinária nº 676 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Diretoria de Documentação
Data
03/11/2021
Autor
Dep. Joana Darc
Ementa
DISPÕE sobre a afixação de cartaz informativo sobre o dever legal de comunicação de casos de estupro e assédio sexual às autoridades competentes, conforme especifa.
Indexação
Texto Integral