Autógrafo - Diretoria de Documentação de 03/11/2021 por Dep. Joana Darc (Projeto de Lei Ordinária nº 740 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Diretoria de Documentação
Data
03/11/2021
Autor
Dep. Joana Darc
Ementa
VEDA a adoção de animais por pessoas condenadas pelo crime de maus-tratos aos animais.
Indexação
Texto Integral