Parecer - Parecer Favorável CCJR PDL 44/2021 de 10/11/2021 por Dep. Delegado Péricles (Projeto de Decreto Legislativo nº 44 de 2021)

Reconhece, para os fins do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública, no Município de Envira, nos termos da solicitação do Prefeito do Município de Envira, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar de 27 de outubro de 2021, em razão da estiagem prolongada e do comprometimento das reservas hídricas