Autógrafo - Diretoria de Documentação de 10/11/2021 por Poder Executivo (Projeto de Lei Ordinária nº 506 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Diretoria de Documentação
Data
10/11/2021
Autor
Poder Executivo
Ementa
INSTITUI o Programa de Incentivo à Habilitação, denominado “CNH Social”, e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral