Autógrafo - Diretoria de Documentação de 10/11/2021 por Poder Executivo (Projeto de Lei Ordinária nº 508 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Diretoria de Documentação
Data
10/11/2021
Autor
Poder Executivo
Ementa
AUTORIZA o Poder Executivo Estadual a isentar as taxas do Departamento Estadual de Trânsito do Amazonas, relativas aos cursos obrigatórios, para o exercício das atividades profissionais de mototaxista e motofretista.
Indexação
Texto Integral