Autógrafo - Diretoria de Documentação de 10/11/2021 por Mesa Diretora (Projeto de Decreto Legislativo nº 44 de 2021)

RECONHECE, para os fins do art. 65 da Lei Complementar n. 101, de 04 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública, no Município de Envira, nos termos da solicitação do Prefeito do Município de Envira, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar de 27 de Outubro de 2021, em razão da estiagem prolongada e do comprometimento das reservas hídricas.