Autógrafo - Diretoria de Documentação de 17/11/2021 por Poder Executivo (Projeto de Lei Ordinária nº 518 de 2021)

ALTERA, na forma que especifica, a Lei n. 2.271, de 10 de janeiro de 1994, que “DISPÕE sobre o regime peculiar dos funcionários da Polícia Civil do Estado do Amazonas - ESTATUTO DO POLICIAL CIVIL - e dá outras providências.”, e revoga o artigo 3.º da Lei n. 2.634, de 09 de janeiro de 2001.