Autógrafo - Diretoria de Documentação de 06/12/2021 por Tribunal de Justiça (Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Diretoria de Documentação
Data
06/12/2021
Autor
Tribunal de Justiça
Ementa
ALTERA dispositivos da Lei Complementar n. 17, de 23 de janeiro de 1997, e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral