Autógrafo - Diretoria de Documentação de 06/12/2021 por Poder Executivo - M.G. n. 134/2021 (Projeto de Lei Ordinária nº 633 de 2021)

REGULAMENTA a opção de migração para o Regime de Previdência Complementar do Estado do Amazonas por servidores ora vinculados a outras regras previdenciárias, nos termos do art. 40, § 16, da Constituição Federal e do art. 5.º da Lei 5.633, de 29 de setembro de 2021, e dá outras providências.