Autógrafo - Diretoria de Documentação de 06/12/2021 por Tribunal de Justiça (Projeto de Lei Ordinária nº 635 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Diretoria de Documentação
Data
06/12/2021
Autor
Tribunal de Justiça
Ementa
ALTERA a redação do inciso II do § 4.º do art. 32 da Lei Ordinária n. 3.226, de 4 de março de 2008.
Indexação
Texto Integral