Autógrafo - Diretoria de Documentação de 06/12/2021 por Deputados Sinésio Campos, Carlos Bessa e Dermilson Chagas (Projeto de Lei Ordinária nº 596 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Diretoria de Documentação
Data
06/12/2021
Autor
Deputados Sinésio Campos, Carlos Bessa e Dermilson Chagas
Ementa
DISPÕE sobre a obrigatoriedade de as concessionárias e permissionárias do serviço de fornecimento de energia elétrica e água notificarem previamente o consumidor, por meio de carta com aviso de recebimento (AR), da necessidade de se fazer inspeção ou vistoria técnica no medidor.
Indexação
Texto Integral