Autógrafo - Diretoria de Documentação de 06/12/2021 por Deputada Mayara Pinheiro Reis (Projeto de Lei Ordinária nº 334 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Diretoria de Documentação
Data
06/12/2021
Autor
Deputada Mayara Pinheiro Reis
Ementa
OBRIGA as concessionárias de serviços públicos essenciais a divulgarem, em suas faturas, os números de emergência em casos de ocorrência de violência doméstica.
Indexação
Texto Integral