Autógrafo - Diretoria de Documentação de 06/12/2021 por Deputada Joana Darc (Projeto de Lei Ordinária nº 446 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Diretoria de Documentação
Data
06/12/2021
Autor
Deputada Joana Darc
Ementa
DISPÕE sobre o direito à presença um intérprete da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS, para acompanhar a consulta de pré-natal e o trabalho de parto da gestante com deficiência auditiva.
Indexação
Texto Integral