Autógrafo - Diretoria de Documentação de 06/12/2021 por Deputado Angelus Figueira (Projeto de Lei Ordinária nº 406 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Diretoria de Documentação
Data
06/12/2021
Autor
Deputado Angelus Figueira
Ementa
ALTERA, na forma que especifica, a Lei n. 3.785, de 24 de julho de 2012.
Indexação
Texto Integral