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Parecer - Parecer Favorável da CSP de 13/12/2021 por Deputado Ricardo Nicolau (Projeto de Lei Ordinária nº 296 de 2020)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Favorável da CSP

Data

13/12/2021

Autor

Deputado Ricardo Nicolau

Ementa

Indexação

OpenAPI