Parecer - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO de 14/12/2021 por DEPUTADO DELEGADO PÉRICLES (Projeto de Lei Ordinária nº 654 de 2021)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO

Data

14/12/2021

Autor

DEPUTADO DELEGADO PÉRICLES

Ementa

Indexação

Texto Integral