Autógrafo - Diretoria de Documentação de 21/12/2021 por Mesa Diretora (Projeto de Lei Ordinária nº 196 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Diretoria de Documentação
Data
21/12/2021
Autor
Mesa Diretora
Ementa
ALTERA o art. 10 da Lei Promulgada n. 171, de 11 de setembro de 2013, que “ALTERA dispositivos da Lei n. 3.013, de 12 de dezembro de 2005, e dá outras providências”.
Indexação
Texto Integral