Autógrafo - Diretoria de Documentação de 10/02/2022 por Dep. Angelus Figueira (Projeto de Lei Ordinária nº 406 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Diretoria de Documentação
Data
10/02/2022
Autor
Dep. Angelus Figueira
Ementa
ALTERA, na forma que especifica, a Lei n. 3.785, de 24 de julho de 2012.
Indexação
Texto Integral