Autógrafo - Diretoria de Documentação de 23/02/2022 por Dep. Sinésio Campos (Projeto de Lei Ordinária nº 596 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Diretoria de Documentação
Data
23/02/2022
Autor
Dep. Sinésio Campos
Ementa
DISPÕE sobre a obrigatoriedade das concessionárias e permissionárias do serviço de fornecimento de energia elétrica e água a notificar previamente o consumidor, por meio de carta com aviso de recebimento (AR), da necessidade de se fazer inspeção ou vistoria técnica no medidor.
Indexação
Texto Integral