Autógrafo - Diretoria de Documentação de 09/03/2022 por Dep. Álvaro Campelo (Projeto de Lei Ordinária nº 342 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Diretoria de Documentação
Data
09/03/2022
Autor
Dep. Álvaro Campelo
Ementa
ALTERA a redação do § 1.º do art. 110 da Lei n. 5.106, de janeiro de 2020.
Indexação
Texto Integral