Autógrafo - Diretoria de Documentação de 11/03/2022 por Poder Judiciário (Projeto de Lei Ordinária nº 693 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Diretoria de Documentação
Data
11/03/2022
Autor
Poder Judiciário
Ementa
AUTORIZA Altera a redação do § 1º do artigo 2º e da Tabela II, da Lei Estadual n. 3.705/2012.
Indexação
Texto Integral