Autógrafo - Diretoria de Documentação de 11/03/2022 por Dep. Delegado Péricles (Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Diretoria de Documentação
Data
11/03/2022
Autor
Dep. Delegado Péricles
Ementa
RECONHECE o risco da atividade e a efetiva necessidade do porte de armas de fogo ao atirador desportivo integrante de entidades de desporto legalmente constituídas nos termos do inciso IX do artigo 6º da Lei Federal n. 10.826, de 22 de dezembro de 2003.
Indexação
Texto Integral