Autógrafo - Diretoria de Documentação de 11/03/2022 por Poder Executivo (Projeto de Lei Ordinária nº 417 de 2021)

Documento Acessório

Tipo

Autógrafo

Nome

Diretoria de Documentação

Data

11/03/2022

Autor

Poder Executivo

Ementa

AUTORIZA o Poder Executivo Estadual a desapropriar, em favor do Estado do Amazonas, as acessões e benfeitorias do imóvel que especifica, ao Município de Manaus.

Indexação