Autógrafo - Diretoria de Documentação de 11/03/2022 por Poder Judiciário (Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Diretoria de Documentação
Data
11/03/2022
Autor
Poder Judiciário
Ementa
ALTERA o inciso XLIV do artigo 70 da Lei Complementar Estadual n. 17, de 23 de janeiro de 1997.
Indexação
Texto Integral