Parecer - Parecer Favorável CDC de 16/03/2022 por Dep. Fausto Junior. (Projeto de Lei Ordinária nº 513 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Favorável CDC
Data
16/03/2022
Autor
Dep. Fausto Junior.
Ementa
Encaminho parecer favorável com certidão deliberativa devidamente assinada pelos membros da Comissão de Defesa do Consumidor, para prosseguimento.
Indexação
Texto Integral