Autógrafo - Diretoria de Documentação de 23/03/2022 por Dep. Belarmino Lins (Projeto de Lei Ordinária nº 453 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Diretoria de Documentação
Data
23/03/2022
Autor
Dep. Belarmino Lins
Ementa
DISPÕE sobre a obrigatoriedade de que os funcionários e/ou prestadores de serviços das empresas que prestam serviços ou realizem entregas em domicílio portem identificação funcional em local visível.
Indexação
Texto Integral