Parecer - Parecer Favorável CCJR de 29/03/2022 por Deputado Belarmino Lins (Projeto de Lei Ordinária nº 712 de 2021)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Favorável CCJR

Data

29/03/2022

Autor

Deputado Belarmino Lins

Ementa

Indexação