Autógrafo - Diretoria de Documentação de 06/04/2022 por Dep. Ricardo Nicolau (Projeto de Lei Ordinária nº 689 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Diretoria de Documentação
Data
06/04/2022
Autor
Dep. Ricardo Nicolau
Ementa
INSTITUI Campanha de Estímulo a Mediação e Conciliação Extrajudicial como formas de resolução de conflitos, no âmbito do Estado do Amazonas.
Indexação
Texto Integral