Autógrafo - Diretoria de Documentação de 22/06/2022 por Dep. Delegado Péricles (Projeto de Lei Ordinária nº 702 de 2021)

ALTERA a redação do art. 1º da Lei nº 3.441, de 29 de setembro de 2009, que “DISPÕE sobre a proibição do consumo de cigarrilhas, cigarro, cigarro eletrônico, cachimbos, charutos ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, na forma que especifica, e cria ambientes de uso coletivo livres de tabaco, para aplicação dentro do Estado do Amazonas”.