Autógrafo - Diretoria de Documentação de 08/07/2022 por Deputado Delegado Péricles (Projeto de Lei Ordinária nº 729 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Diretoria de Documentação
Data
08/07/2022
Autor
Deputado Delegado Péricles
Ementa
REVOGA a Lei Promulgada n.º 390, de 5 de julho de 2017, que “DISPÕE sobre a cobrança de serviço na venda de ingressos pela internet para show, teatro, cinema, evento esportivo ou qualquer espetáculo realizado, fica limitada a 8% sobre o valor do ingresso”.
Indexação
Texto Integral