Autógrafo - Diretoria de Documentação de 08/07/2022 por Deputado Delegado Péricles (Projeto de Lei Ordinária nº 271 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Diretoria de Documentação
Data
08/07/2022
Autor
Deputado Delegado Péricles
Ementa
ALTERA o art. 3.º, da Lei Ordinária nº 5.617, de 29 de setembro de 2021, que “DISPÕE sobre a Isenção do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD, enquanto durar o período de calamidade pública, em decorrência da pandemia de COVID-19.
Indexação
Texto Integral