Autógrafo - Diretoria de Documentação de 14/07/2022 por Deputado Delegado Péricles (Projeto de Lei Ordinária nº 227 de 2019)

PROÍBE a contratação de novas empresas prestadoras de serviços médicos e de enfermagem, pela administração pública estadual, para preencher vacância ocasionada por suspensão de contrato ou interrupção do serviço em decorrência de inadimplência da própria administração, na forma que menciona.