Autógrafo - Diretoria de Documentação de 19/07/2022 por Deputados Sinésio Campos, Fausto Junior e Carlinhos Bessa (Projeto de Lei Ordinária nº 267 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Diretoria de Documentação
Data
19/07/2022
Autor
Deputados Sinésio Campos, Fausto Junior e Carlinhos Bessa
Ementa
DISPÕE sobre proibição das concessionárias e permissionárias do serviço de fornecimento de energia elétrica e água a realizar a instalação de medidores do Sistema de Medição Centralizada (SMC) ou Sistema Remoto Similar.
Indexação
Texto Integral