Parecer - Parecer desfavorável da Comissão de 31/08/2022 por DEPUTADO CABO MACIEL (Projeto de Lei Ordinária nº 239 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer desfavorável da Comissão
Data
31/08/2022
Autor
DEPUTADO CABO MACIEL
Ementa
RECONHECE o risco da atividade e a efetiva necessidade do porte de arma de fogo aos Oficiais de Justiça nos termos do inciso VI do artigo 6º da Lei Federal nº 10.826/2003.
Indexação
Texto Integral