Autógrafo - Diretoria de Documentação de 01/09/2022 por Dep. Delegado Péricles (Projeto de Lei Ordinária nº 271 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Diretoria de Documentação
Data
01/09/2022
Autor
Dep. Delegado Péricles
Ementa
ALTERA o art. 3º, da Lei Ordinária nº 5.617, de 29 de setembro de 2021, que “DISPÕE sobre a Isenção do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD, enquanto durar o período de calamidade pública, em decorrência da pandemia de COVID-19”.
Indexação
Texto Integral