Parecer - Parecer Favorável da Comissão de 16/09/2022 por DEPUTADO CABO MACIEL (Projeto de Lei Ordinária nº 45 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Favorável da Comissão
Data
16/09/2022
Autor
DEPUTADO CABO MACIEL
Ementa
DISPÕE sobre penalidades ao responsável pelo acionamento indevido dos serviços telefônicos de atendimento a emergências envolvendo remoções ou resgates, combate a incêndios, ocorrências policiais ou atendimento de desastres (trote telefônico) e revoga a Lei Promulgada nº 148, de 21 de maio de 2013, que “Dispõe sobre medidas contra a prática de trotes telefônicos dirigidos aos Órgãos que especifica.
Indexação
Texto Integral