Parecer - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E DE REDAÇÃO de 05/10/2022 por DEPUTADO DELEGADO PÉRICLES (Projeto de Resolução Legislativa nº 94 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E DE REDAÇÃO
Data
05/10/2022
Autor
DEPUTADO DELEGADO PÉRICLES
Ementa
Indexação
Texto Integral