Autógrafo - Diretoria de Documentação de 01/11/2022 por Dep. João Luiz (Projeto de Lei Ordinária nº 87 de 2022)

ALTERA o parágrafo único do art. 2º da Lei 5.533, de 14 de julho de 2021, que “PROÍBE a troca de medidores e padrões de energia elétrica, como de similares, instalados pelas concessionárias e prestadoras de fornecimento de energia elétrica, sem a devida comunicação prévia ao consumidor”.