Autógrafo - Diretoria de Documentação de 01/11/2022 por Dep. Mayara Pinheiro Reis (Projeto de Lei Ordinária nº 486 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Diretoria de Documentação
Data
01/11/2022
Autor
Dep. Mayara Pinheiro Reis
Ementa
DISPÕE sobre a reparação de danos e aplicação de multa nos casos de pichação, destruição, depredação e outros meios de danificação ao patrimônio público estadual.
Indexação
Texto Integral