Autógrafo - Diretoria de Documentação de 01/11/2022 por Ministério Público (Projeto de Lei Ordinária nº 185 de 2022)

ALTERA o Anexo XII da Lei Estadual nº 3.147, de 6 de julho de 2007, modificado pela na Lei Ordinária nº 5.718, de 2 de dezembro de 2021, com a inclusão de mais uma Gratificação de Atuação do Ministério Público do Estado do Amazonas GAMPE-D/Militares Adm. Superior.