Autógrafo - Diretoria de Documentação de 30/11/2022 por Dep. Saullo Vianna (Projeto de Lei Ordinária nº 429 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Diretoria de Documentação
Data
30/11/2022
Autor
Dep. Saullo Vianna
Ementa
PROÍBE os profissionais de saúde e as operadoras de planos de assistência ou seguro à saúde de exigir o consentimento de cônjuge ou de companheiro para realizar ou autorizar os procedimentos de inserção dos métodos contraceptivos que especifica.
Indexação
Texto Integral