Autógrafo - Diretoria de Documentação de 30/11/2022 por Dep. Tony Medeiros (Projeto de Lei Ordinária nº 442 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Diretoria de Documentação
Data
30/11/2022
Autor
Dep. Tony Medeiros
Ementa
DISPÕE sobre a responsabilidade do agressor pelo ressarcimento dos custos relacionados aos serviços de saúde prestados pelo Estado por meio de transferências do fundo de saúde - Sistema Único de Saúde (SUS) às vítimas de violência doméstica e familiar.
Indexação
Texto Integral