Autógrafo - Diretoria de Documentação de 30/11/2022 por Poder Judiciário (Projeto de Lei Complementar nº 11 de 2022)

ALTERA, na forma que especifica, a Lei Complementar n. 17/1997 que “Dispõe sobre a Divisão e a Organização Judiciária do Estado do Amazonas”, na parte que dispõe sobre a competência do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas" (Admissão ou rejeição de recursos para as instâncias superiores federais).