Autógrafo - Diretoria de Documentação de 13/12/2022 por Poder Executivo (Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Diretoria de Documentação
Data
13/12/2022
Autor
Poder Executivo
Ementa
ALTERA, na forma que especifica, a Lei Complementar n. 17/1997 que dispõe sobre a Divisão e a Organização Judiciária do Estado do Amazonas, na parte que dispõe sobre a competência do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas.
Indexação
Texto Integral