Autógrafo - Diretoria de Documentação de 12/12/2022 por Dep. Saullo Vianna (Projeto de Lei Ordinária nº 469 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Diretoria de Documentação
Data
12/12/2022
Autor
Dep. Saullo Vianna
Ementa
AUTORIZA o Poder Executivo a compensar financeiramente os municípios que preservarem o meio ambiente.
Indexação
Texto Integral