Autógrafo - Diretoria de Documentação de 12/12/2022 por Dep. Mayara Pinheiro Reis (Projeto de Lei Ordinária nº 204 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Diretoria de Documentação
Data
12/12/2022
Autor
Dep. Mayara Pinheiro Reis
Ementa
DISPÕE sobre a proteção integral às pessoas com transtorno mental.
Indexação
Texto Integral