Autógrafo - Diretoria de Documentação de 12/12/2022 por Dep. Mayara Pinheiro Reis (Projeto de Lei Ordinária nº 281 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Diretoria de Documentação
Data
12/12/2022
Autor
Dep. Mayara Pinheiro Reis
Ementa
DISPÕE sobre a obrigatoriedade da nomeação de mulheres, no percentual mínimo de 30%, para ocupar cargos de provimento em comissão no âmbito da administração pública direta e indireta, no Estado do Amazonas.
Indexação
Texto Integral