Autógrafo - Diretoria de Documentação de 12/12/2022 por Dep. Joana Darc (Projeto de Lei Ordinária nº 426 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Diretoria de Documentação
Data
12/12/2022
Autor
Dep. Joana Darc
Ementa
PROÍBE a celebração de contratos ou posse em cargo público de pessoas condenadas por crime de maus-tratos aos animais.
Indexação
Texto Integral