Autógrafo - Diretoria de Documentação de 12/12/2022 por Dep. Joana Darc (Projeto de Lei Ordinária nº 579 de 2021)

DISPÕE sobre a comunicação às autoridades policiais, pelas pessoas físicas e jurídicas, de direito público ou privado, sobre a ocorrência ou de indícios de ocorrência de fatos que configurem crimes contra a dignidade sexual, cujas vítimas sejam funcionários ou prestadores de serviços sob sua chefia ou comando, nos termos que indica.