Autógrafo - Diretoria de Documentação de 12/12/2022 por Dep. Delegado Péricles (Projeto de Lei Ordinária nº 45 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Diretoria de Documentação
Data
12/12/2022
Autor
Dep. Delegado Péricles
Ementa
DISPÕE sobre penalidades ao responsável pelo acionamento indevido dos serviços telefônicos de atendimento a emergências envolvendo remoções ou resgates, combate a incêndios, ocorrências policiais ou atendimento de desastres (trote telefônico) e revoga a Lei Promulgada nº 148, de 21 de maio de 2013, que DISPÕE sobre medidas contra a prática de trotes telefônicos dirigidos aos órgãos que especifica.
Indexação
Texto Integral